Câmara aprova contas dos anos de 2010 e 2013 da Prefeitura
A Câmara de Vereadores aprovou, em sessão plenária realizada nesta segunda (24), as contas dos exercícios de 2010 e 2013 de Cachoeira do Sul, sob a responsabilidade dos prefeitos Sérgio Ghinatti e Neiron Viegas, respectivamente. A análise da Câmara foi realizada após emissão do parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado.
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O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Todo o recurso tem a sua aplicação conferida pelo Tribunal de Contas, de acordo com o que estabelece a Constituição. As prefeituras têm o dever de prestar contas anualmente. Essas são julgadas pelo Legislativo com base no parecer prévio (contrário ou favorável) emitido pelo TCE, que verifica se a Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara foi respeitada, bem como o cumprimento dos limites constitucionais na aplicação de recursos nas diferentes áreas.