Cinco projetos aprovados na última sessão da Legislatura

Foram aprovados cinco Projetos de Lei na última sessão ordinária da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores. Além da votação da redação final do PL nº 33/2016, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa Cachoeira do Sul para o Exercício de 2017, aprovado na sessão de 19 de dezembro, os vereadores aprovaram quatro projetos em regime de urgência. Confira abaixo o conteúdo das matérias.
 
Projeto de Lei nº 35– Autoria: Marcelo Figueiró. Denomina Nilson Solimar Pohlmann da Silva o Centro Municipal de Proteção Animal (CEMPRA);
 
Projeto de Lei nº 37– Autoria: Executivo Municipal. Institui a Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social em Cachoeira do Sul (PMATERS) e o Programa Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social (PROMATERS) e cria o Fundo Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social (FUMDATERS).
 
Projeto de Lei nº 38 –Autoria: Executivo Municipal. Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, destinado ao fomento agropecuário de pequenas e médias propriedades rurais do município, bem como prover a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária na aquisição e manutenção de máquinas e equipamentos e pagamento de diárias e cursos aos servidores ligados à secretaria.
 
Projeto de Lei nº 40– Autoria: Vereador Marcelo Figueiró. Proíbe o abandono ou descarte de animais domésticos ou domesticados em qualquer área do município de Cachoeira do Sul, sejam logradouros públicos, como parques, praças, áreas verdes e outros locais de uso coletivo, ou em áreas particulares, como residências, terrenos, fábricas, galpões e estabelecimentos comerciais. A inobservância da norma acarretará multa de 30 URMs.