Os vereadores acolheram, na sessão ordinária desta segunda-feira (18), o veto do prefeito Neiron Viegas ao Projeto de Lei nº 55/2015. O PL, de autoria do vereador Luis Paixão (PP), buscava estimular a adoção de cães e gatos do Centro de Proteção Animal (CEMPRA), por meio de isenção parcial no IPTU.
O projeto foi vetado integralmente, pois o Executivo entendeu que se configurou vício de inciativa na proposta. De acordo com o ofício enviado ao Legislativo, a matéria do PL dispõe sobre lei tributária benéfica e sobre a organização e funcionamento da administração municipal, assuntos reservados à competência de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Quórum
O veto teve sete votos favoráveis, sete contrários e a ausência do vereador Homero Tatsch. A votação foi realizada de forma secreta, conforme determina o regimento Interno da Câmara de Vereadores em seu artigo 218. Para que o veto fosse derrubado, era necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores, ou seja, oito votos.