Sessão de 14.12.2017: projetos aprovados e rejeitados.
Na sessão ordinária desta quinta-feira (14), foram aprovados cinco projetos de lei e rejeitado um projeto de lei e um veto do Executivo. Confirma abaixo o conteúdo das matérias.
Projetos aprovados
PL nº 82 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o parcelamento em 60 prestações de débitos do Município com o Faps (Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores) referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2017.
PL nº 81– Autor: Executivo Municipal – Autoriza a Prefeitura a instituir o cumprimento da jornada semanal de trabalho dos servidores em expediente de turno único de seis horas diárias no serviço público municipal. O horário de expediente será das 8h às 14h, com exceção das escolas municipais até o final do ano letivo, dos serviços externos da Secretaria do Interior e de órgãos da saúde e assistência social. Os servidores da saúde e assistência social serão divididos em duas escalas: 8h às 14h e das 11h30min às 17h30min.
PL nº 80 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Executivo a criar Crédito Suplementar de R$ 15 milhões no Orçamento Corrente.
PL nº 72 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Executivo a criar crédito especial de R$ 4 milhões no Orçamento Corrente para operação de crédito cuja contratação está tramitando no Badesul.
PL nº 70 – Autora: Vereadora Daniela Daniela Santos - Denomina Rua Luiz Gonzaga de Vargas a Rua "F" do Bairro Promorar.
Projeto rejeitado
PL nº 50 – Autor: Executivo Municipal - Institui taxas de inspeção, fiscalização e controle dos produtos de origem animal.
Veto rejeitado
Veto parcial ao PL nº 51, que cria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O Executivo havia vetado o acréscimo da função deliberativa do conselho e a inclusão de um representante do Legislativo no respectivo conselho. Com a derrubada do veto, as alterações feitas pela Câmara ao PL quando de sua tramitação legislativa permanecem válidas.