Membros da CPI do transporte escolar encontram erro no requerimento e extinguem a comissão.
Os integrantes da CPI do transporte escolar, vereadores Itamar Luz (PSDB), Marcelinho da Empresa (PP) e Ronaldo Trojahn (PSB), reuniram-se, na manhã desta quinta-feira (18), para dar início aos trabalhos da comissão. Após a instalação, os membros elegeram o vereador Itamar Luz como presidente da CPI, Marcelinho como vice-presidente e Trojahn como relator.
Ao analisar os documentos, os membros da Comissão concluíram que o Requerimento nº 436/2018, que deu origem à CPI, apresenta dois erros que inviabilizam a sua continuidade. No entendimento dos integrantes da Comissão, o requerimento não indica fato determinado para investigação, conforme exigência a Lei Orgânica do Municipal, expondo tão somente fato geral, a saber, “transporte escolar no município”. Além disso, o requerimento solicita a abertura da CPI com fundamento do artigo 17 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que não trata sobre o assunto, ao invés de se reportar à Lei Orgânica do Município.
Diante da análise, os membros da CPI optaram por extinguir a Comissão. “A delimitação de fato determinado é requisito essencial e não está ligado ao mérito. Se optássemos por manter a CPI e, digamos, lá no final fossem verificadas irregularidades, o Executivo ou qualquer pessoa que se sentisse prejudicada pelo relatório poderia entrar com recurso alegando a nulidade”, explicou o presidente da CPI.
Em virtude da conclusão da CPI não ter examinado o mérito, o vereador Itamar garantiu que o Legislativo não ficará omisso à questão. “Conversamos nesta manhã com alguns representantes de empresas de transporte escolar e eles mostraram interesse em discutir o problema em uma audiência pública. Além disso, se for necessário, comprometo-me a reapresentar o requerimento para abertura de nova CPI sobre esse assunto, obedecendo todas as formalidades e requisitos exigidos”, assegurou.