Metas fiscais do 3º quadrimestre de 2021 serão apresentadas em audiência

As metas fiscais do 3ª quadrimestre de 2021 (setembro a dezembro) serão apresentadas amanhã, 23, em audiência pública, na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. O evento será realizado no Plenário, a partir das 14h30min e será aberto ao público.

 Na audiência, o Executivo Municipal irá apresentar, aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, a projeção de arrecadação e gastos efetivados em áreas como saúde, educação e pessoal e se os mesmos estão em conformidade com a Constituição Federal e legislação complementar.

LRF - A apresentação e avaliação das metas fiscais pelo Executivo estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e devem ser realizadas a cada quatro meses.