Acesso à ANEXOS de legislação municipal

Prezados(as), bom dia! Trabalho em uma empresa que presta serviço de requisitos legais para empresas que possuem Certificação nos sistemas ISO, 9000, 14000, 18000, 21000, etc... Encaminhamos em outubro último, solicitação de anexos citados nos textos de leis presentes no site desta egrégia Casa Legislativa. Recebemos resposta em 28/12 que contém links que dirigem para uma página indisponível. Em pesquisa às leis presentes no site o texto não contém os anexos citados. Solicito os anexos citados nas seguintes leis abaixo relacionadas: - Lei nº 3132/1999 (Vide Artigo 10); - Lei nº 4.021, de 29 de dezembro de 2010 (Vide Artigo 12 e Artigo 13); - Lei nº 4.362, de 24 de dezembro de 2014 (Vide Artigo 5º); e - Lei nº 4.725, de 25 de fevereiro de 2021 (Vide Parágrafo único do Artigo 6º). São Anexos de extrema importância às empresas que são nossas clientes e estão presentes no Município. Desde já agradeço a presteza e a resolução. Obrigado, Jorge Dias

: 29/12/2023 08h16
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20231229081630
: Pendente

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