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Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica Municipal
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Instalada Comissão Especial que analisará propostas que alteram a Lei Orgânica
Instalada Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2022
Três matérias aprovadas na última sessão
DOE_Ed.178_22.10.2020.pdf
Instaladas duas novas Comissões Especiais
DOE_Ed.231_16.09.2021.pdf
LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO atualizada e revisada em 29 de setembro de 2022 - PDF.
Câmara confirma requisito de validade da Pelom de iniciativa popular
Recurso da Câmara quanto à realização do referendo foi provido por unanimidade