PLC sobre novo código tributário ingressa na Câmara

Ingressou para tramitação na Casa Legislativa  o Projeto de Lei Complementar nº2/2022, que estabelece o Código Tributário do Município de Cachoeira do Sul, consolida a legislação tributária e dá outras providências. O PLC constituirá um novo Código Tributário no município.

Em obediência ao Artigo 213 do Regimento Interno da Câmara, está sendo dada a devida divulgação da sua apresentação, já que, no período dos próximos 15 dias, qualquer cidadão ou entidade poderá apresentar sugestões ao novo código ao presidente do Legislativo.  Este, por sua vez, encaminhará essas sugestões para a Comissão Especial que analisará o PLC.

O projeto está disponível no Portal Legislativo pelo link https://cmcachoeiradosul.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/97611