Parlamentares aprovaram Projetos de Lei na Sessão Ordinária desta semana

Na Sessão Ordinária da última segunda-feira, 8, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei (PL) nº 40/2022 com Emenda Substitutiva, nº 50/2022, autorais dos vereadores Azevedo da Susepe e Felipe Faller, e os Projetos de Lei nº 28 e 34/2022 do Poder Executivo.

O Projeto de Lei (PL) nº 40/2022, do vereador Nelson Azevedo, altera o artigo 1º da Lei Ordinária 4.434/2016 autorizando o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas’. O PL pretende autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder com o parcelamento do ITBI, em mais parcelas, como forma de facilitar o pagamento deste tributo, através de uma política de incentivo para o contribuinte e, desta forma, aumentar a arrecadação do município.

O Projeto de Lei nº 50/2022, criado pelo vereador Felipe Faller, garante aos estudantes do Município de Cachoeira do Sul o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais acerca de educação, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. O presente PL visa estabelecer medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Cachoeira do Sul, serem alfabetizados com o uso correto da língua portuguesa. O direito é protegido pelo art. 205 da Constituição Brasileira, bem como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece que o ensino da Língua Portuguesa conteúdo obrigatório para a educação infantil (art. 26, 1º) e para o ensino fundamental (art. 32, 3º) e médio (art. 35-A, 3º).

Ademais, obriga o emprego da norma gramatical e ortográfico padrão em toda a comunicação externa, campanhas publicitárias e de comunicação social, cerimoniais, publicações em mídias sociais, e em sítios da internet, da Administração Pública Municipal (Executivo e Legislativo).