Instalada Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2022

Na tarde desta sexta-feira, 29, foi instalada oficialmente a Comissão que analisará a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2022, formada por três vereadores,  Alex Gonçalves, Kader Ahmad Saleh e Augusto Cesar, os quais na reunião de instalação escolheram o vereador Alex presidente da Comissão e o vereador Kader relator.

A PELOM 01/2022 tem por finalidade dar nova redação ao Art. 90 da Lei Orgânica Municipal, adequando a legislação para fazer constar o tributo, contribuição para custeio do sistema de iluminação pública no rol dos tributos municipais, atendendo a Emenda Constitucional nº 39/2002 que acrescentou o Art. 149-A na Constituição Federal; e ainda retirar da lista de tributos municipais o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, em obediência a Emenda Constitucional nº 03/1993.