Câmara aprova Projetos de Leis do Poder Executivo

Na Sessão Ordinária da última segunda-feira, 8, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei (PL) nº 28 e 34/2022, de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei (PL) nº 28/2022, que da nova redação dos Artigos 218, 220, 221, 222, 223 e 224, todos da Lei municipal nº 2.769/94 – Código Tributário Municipal, alterando disposições relativas ao Processo Administrativo Fiscal, que consiste na Atualização, Modernização e Inteiração Tributária e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 34/2022 que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado no Município de Cachoeira do Sul; e dá outras providências, tendo o Município como agente normativo e regulador, obedecidos dispositivos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13874/2019.