{"provider_url": "https://www.cachoeiradosul.rs.leg.br", "title": "Tribuna Popular", "html": "<p><strong>Tribuna Livre \u00e9 um espa\u00e7o destinado \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos mun\u00edcipes, organizados em movimentos ou entidades constitu\u00eddas, para apresentar temas de interesse geral ou coletivo.</strong></p>\r\n<p><strong>Para utilizar deste espa\u00e7o, que integra a sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara de Vereadores, com dura\u00e7\u00e3o de 10 minutos, \u00e9 necess\u00e1rio manifestar a inten\u00e7\u00e3o de utilizar o espa\u00e7o atrav\u00e9s de of\u00edcio onde deve constar a identifica\u00e7\u00e3o da entidade, o assunto a ser abordado e o nome do orador.\u00a0 \u00a0</strong></p>\r\n<p><strong><br /></strong></p>\r\n<p><em><strong>DA TRIBUNA POPULAR\u00a0</strong> \u00a0</em></p>\r\n<p><em><strong>Art. 199</strong>. Fica assegurada, conforme previsto no artigo 63, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a realiza\u00e7\u00e3o da Tribuna Popular nas sess\u00f5es plen\u00e1rias ordin\u00e1rias da C\u00e2mara, em per\u00edodo imediatamente anterior ao Grande Expediente.\u00a0 \u00a0</em></p>\r\n<p class=\" \" style=\"padding-left: 60px; \"><em><strong>\u00a7 1\u00ba</strong>. A Tribuna\u00a0 Popular ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de dez minutos, podendo ter a dura\u00e7\u00e3o de vinte minutos se houver duas entidades inscritas para utiliz\u00e1-la em\u00a0 data coincidente, quando mediante\u00a0 acordo o tempo ser\u00e1 dividido entre as duas entidades inscritas.(NR)\u00a0 \u00a0<span class=\"discreet\">Vide Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara n\u00ba 02/2006\u00a0 \u00a0</span></em></p>\r\n<p class=\" \" style=\"padding-left: 60px; \"><em><span class=\"discreet\"></span><strong>\u00a72\u00ba</strong>. Dever\u00e1 constar da ata da sess\u00e3o o nome do orador, bem como uma s\u00famula do pronunciamento.\u00a0 \u00a0</em></p>\r\n<p><em><strong>Art. 200</strong>. Poder\u00e3o fazer uso da Tribuna Popular as entidades seguintes:</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; \"><em><strong>I</strong> - sindicatos;</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; \"><em><strong>II</strong> - entidades representativas de moradores;</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; \"><em><strong>III</strong> - Conselhos Populares inorg\u00e2nicos, mediante ato designativo de representante;</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; \"><em><strong>IV</strong> - associa\u00e7\u00f5es de categorias profissionais.\u00a0 \u00a0</em></p>\r\n<p><em><strong>Art. 201</strong>. As entidades referidas no artigo anterior dever\u00e3o manifestar essa inten\u00e7\u00e3o, por escrito, \u00e0 Presid\u00eancia da Casa, com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; \"><em><strong>I</strong> - dados de identifica\u00e7\u00e3o da entidade;</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; \"><em><strong>II</strong> - nome do orador;</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; \"><em><strong>III</strong> - assunto a ser tratado.\u00a0 \u00a0</em></p>\r\n<p><em><strong>Art. 202</strong>. Havendo solicita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da data da sess\u00e3o na qual duas ou mais entidades queiram manifestar-se coincidente, ser\u00e1 dada prioridade na seguinte ordem: (NR)<span class=\"discreet\"> Vide Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara n\u00ba 02/2006</span>\u00a0 \u00a0</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; \"><em><strong>I</strong> - \u00e0quela que ainda n\u00e3o tenha feito uso da Tribuna Popular na sess\u00e3o legislativa do ano;</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; \"><em><strong>II</strong> - \u00e0quela que na sess\u00e3o legislativa do ano tenha feito uso da Tribuna Popular h\u00e1 mais tempo;</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; \"><em><strong>III</strong> - \u00e0 primeira a inscrever-se no protocolo da C\u00e2mara.</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 60px; \"><em><strong>\u00a7 1\u00ba</strong>. As entidades n\u00e3o contempladas ter\u00e3o suas inscri\u00e7\u00f5es deferidas, obedecendo aos crit\u00e9rios do inciso III, deste artigo.</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 60px; \"><em><strong>\u00a7 2\u00ba</strong>. As prioridades estabelecidas neste artigo transp\u00f5em-se \u00e0s sess\u00f5es legislativas seguintes, inclusive em novas legislaturas.\u00a0 \u00a0</em></p>\r\n<p><em><strong>Art. 203</strong>. Ser\u00e1 dado conhecimento pr\u00e9vio, com quarenta e oito horas de anteced\u00eancia, \u00e0quelas que dever\u00e3o ocupar a Tribuna Popular, pela Mesa Diretora.\u00a0\u00a0</em></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cachoeiradosul.rs.leg.br/author/Victor", "provider_name": "C\u00e2mara de Vereadores de Cachoeira do Sul", "type": "rich"}