{"provider_url": "https://www.cachoeiradosul.rs.leg.br", "title": "Projetos de Iniciativa Popular", "html": "<p><strong>Com assinatura de 5% dos eleitores do munic\u00edpio, os cidad\u00e3os podem encaminhar projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara, que seguir\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o regular, como as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas pelos parlamentares, e, ao final, ser\u00e1 votado em plen\u00e1rio.</strong></p>\r\n<p><strong><br /></strong></p>\r\n<p>DA INICIATIVA POPULAR<br /> <br /><em><strong>Art. 198</strong>. A iniciativa popular ser\u00e1 exercida pela apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal de projeto de lei subscrito por, no m\u00ednimo, cinco por cento dos eleitores do Munic\u00edpio, obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; \"><em><strong>I</strong> - a assinatura de cada eleitor dever\u00e1 ser acompanhada de seu nome completo e leg\u00edvel, endere\u00e7o e dados identificadores de seu t\u00edtulo eleitoral;</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; \"><em><strong>II</strong> - a proposta ser\u00e1 protocolada pela Secretaria da C\u00e2mara, que verificar\u00e1 se foram cumpridas as exig\u00eancias estabelecidas neste artigo para sua apresenta\u00e7\u00e3o;</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; \"><em><strong>III</strong> - o projeto de lei apresentado, na forma deste artigo, ter\u00e1 prioridade em sua tramita\u00e7\u00e3o, e devendo ser observados, ainda, os seguintes procedimentos:</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 90px; \"><em><strong>A)</strong> n\u00e3o sofrer\u00e1 prejudicidade, por encerramento de legislatura;</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 90px; \"><em><strong>B)</strong> qualquer projeto que disponha sobre mat\u00e9ria an\u00e1loga ou semelhante ser\u00e1 a ele anexado, vedada a sua anexa\u00e7\u00e3o a qualquer outro;</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 90px; \"><em><strong>C)</strong> prazo de tramita\u00e7\u00e3o de noventa dias, em regime de prioridade;</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 90px; \"><em><strong>D)</strong> turno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; \"><em><strong>IV</strong> - No Plen\u00e1rio, poder\u00e1 usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, um de seus signat\u00e1rios, para esse fim indicado quando da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta;</em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; \"><em><strong>V</strong> - cada projeto de lei, apresentado nos termos deste artigo, dever\u00e1 circunscrever-se a um \u00fanico assunto, independentemente do n\u00famero de artigos que contenha.</em></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cachoeiradosul.rs.leg.br/author/Victor", "provider_name": "C\u00e2mara de Vereadores de Cachoeira do Sul", "type": "rich"}