Como vereadores estudantis eles participam de tr\u00eas sess\u00f5es especiais onde apresentam projetos de lei, requerimentos, indica\u00e7\u00f5es e pedidos de informa\u00e7\u00e3o, assim como fazem os vereadores eleitos pela comunidade. Os seus projetos s\u00e3o votados e inclusive encaminhados para a vota\u00e7\u00e3o dos vereadores oficiais, podendo ser transformados em leis de verdade para Cachoeira do Sul.
\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA N\u00b0. 03, DE 03 DE AGOSTO DE 2005
\r\nInstitui a C\u00e2mara Estudantil Cachoeirense, na C\u00e2mara de Vereadores de Cachoeira do Sul
\r\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE CACHOEIRA DO SUL, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, que lhe s\u00e3o conferidas pelo Art. 24, inciso 11, al\u00ednea m do Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores, RESOLVE:
\r\nArt. 1 \u00ba Fica institu\u00edda a C\u00e2mara Estudantil Cachoeirense, doravante denominada como CEC, na C\u00e2mara de Vereadores de Cachoeira do Sul, nos termos que seguem.
\r\nArt. 2\u00ba A CEC ter\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o das lideran\u00e7as estudantis do munic\u00edpio e objetiva propiciar a estes o conhecimento do trabalho parlamentar, atrav\u00e9s da simula\u00e7\u00e3o de etapas do processo legislativo, em especial nas sess\u00f5es plen\u00e1rias.
\r\nArt. 3\u00ba A CEC contar\u00e1 com o mesmo n\u00famero de integrantes da C\u00e2mara de Vereadores e ser\u00e1 composta por Presidentes de Gr\u00eamios Estudantis ou seus representantes.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente do Gr\u00eamio Estudantil, em caso de impedimento, poder\u00e1 indicar por oficio \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara um aluno da sua escola para represent\u00e1-lo.
\r\nArt. 4\u00ba A Mesa Diretora da C\u00e2mara convidar\u00e1 as escolas para participarem da CEC, atrav\u00e9s dos seus Gr\u00eamios estudantis.
\r\nArt. 5\u00ba O convite se dar\u00e1 por of\u00edcio, que estabelecer\u00e1 um prazo para a resposta do educand\u00e1rio ou da sua representa\u00e7\u00e3o Estudantil.
\r\nArt. 6\u00ba Na escola onde n\u00e3o houver Gr\u00eamio Estudantil caber\u00e1 \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o a indica\u00e7\u00e3o do aluno que a representar\u00e1 no CEC, ap\u00f3s ouvir o corpo discente.
\r\nArt. 7\u00ba A defini\u00e7\u00e3o das escolas participantes, que ocorrer\u00e1 de acordo com o n\u00famero de vagas a serem preenchidas, se dar\u00e1 obedecidos os seguintes crit\u00e9rios de prefer\u00eancia:
\r\nI - Escolas de Ensino M\u00e9dio;
\r\nII - Escolas de Ensino Fundamental;
\r\nIII- Escolas que possuam Gr\u00eamio Estudantil em atividade;
\r\nIV- Escolas com maior n\u00famero de alunos;
\r\nV- Defini\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora.
\r\nArt. 8\u00ba Cada estudante que participar da CEC ser\u00e1 orientado por um dos Vereadores em atividade na C\u00e2mara, sendo que este disponibilizar\u00e1 sua assessoria parlamentar no desenvolvimento dos trabalhos.
\r\nArt. 9\u00ba A defini\u00e7\u00e3o do Vereador que orientar\u00e1 cada um dos participantes do projeto ocorrer\u00e1 por sorteio ou acordo entre os edis e alunos.
\r\nArt. 10. Quando da indica\u00e7\u00e3o dos alunos, representantes das escolas, o Presidente da C\u00e2mara de Vereadores, ap\u00f3s receber as indica\u00e7\u00f5es dos mesmos, designar\u00e1 os integrantes atrav\u00e9s de portaria.
\r\nArt. 11. A CEC ter\u00e1 quatro reuni\u00f5es, que ser\u00e3o:
\r\nI - Aula preparat\u00f3ria, desenvolvida pela C\u00e2mara, com objetivo de ensinar os alunos sobre o funcionamento do Legislativo e como ocorrer\u00e1 a CEC;
\r\nII - Sess\u00e3o de Posse e elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da CEC;
\r\nIII - Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria;
\r\nIV - Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Encerramento da CEC, e entrega dos certificados de participa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 12. As reuni\u00f5es previstas nos incisos II, III e IV do artigo anterior ocorrer\u00e3o nos mesmos termos previstos no Regimento Interno, para sess\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o e ordin\u00e1rias, adequando por\u00e9m o rito das mesmas \u00e0 simula\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Estudantil.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o haver\u00e1 elei\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\nArt. 13. As datas das reuni\u00f5es ser\u00e3o definidas pela Mesa Diretora da C\u00e2mara.
\r\nArt.14. Todos os tipos de proposi\u00e7\u00f5es previstas no Regimento Interno da C\u00e2mara poder\u00e3o ser apresentados pelos vereadores estudantis, sendo as mesmas votadas pelo plen\u00e1rio.
\r\nArt.15. As proposi\u00e7\u00f5es apresentadas na primeira sess\u00e3o ser\u00e3o votadas na segunda sess\u00e3o ordin\u00e1ria.
\r\nArt. 16. As proposi\u00e7\u00f5es apresentadas na segunda sess\u00e3o ordin\u00e1ria s\u00f3 ser\u00e3o votadas mediante aprova\u00e7\u00e3o de pedido de urg\u00eancia.
\r\nArt. 17. Todas as proposi\u00e7\u00f5es aprovadas na CEC ser\u00e3o analisadas e posteriormente apresentadas pela Mesa Diretora C\u00e2mara e votadas pelos vereadores ap\u00f3s o devido processo legislativo previsto no Regimento Interno da C\u00e2mara.
\r\nArt. 18. Os casos omissos nesta Resolu\u00e7\u00e3o que surgirem durante a CEC ser\u00e1 decididos de acordo com os preceitos do Regimento Interno da C\u00e2mara.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Persistindo a d\u00favida ou havendo omiss\u00e3o no Regimento Interno da C\u00e2mara, a defini\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por decis\u00e3o da maioria dos vereadores estudantis cachoeirenses.
\r\nArt. 19. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara de Cachoeira do Sul, 03 de agosto de 2005.
\r\nLUCIANO FIGUEIR\u00d3
\r\nPresidente
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