{"provider_url": "https://www.cachoeiradosul.rs.leg.br", "title": "Voc\u00ea sabe o que s\u00e3o emendas impositivas?", "html": "<p>11/09/2023</p>\r\n<p>Quando chega o final do ano, os dois poderes do munic\u00edpio \u2013 Executivo e Legislativo \u2013 discutem o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, ou seja, como ser\u00e3o destinados os recursos do ano seguinte. E um dos principais instrumentos do or\u00e7amento s\u00e3o as emendas impositivas. Mas voc\u00ea sabe o que s\u00e3o as emendas impositivas?</p>\r\n<p>Elas s\u00e3o um instrumento que os vereadores possuem para destinar recursos para realiza\u00e7\u00e3o de obras, projetos ou para institui\u00e7\u00f5es na elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria. Aprovado o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, o qual as emendas impositivas integra, compete \u00e0 Prefeitura executar as emendas.</p>\r\n<p>Mas por que os vereadores t\u00eam direito de destinar parte do dinheiro da prefeitura? Porque s\u00e3o eles que est\u00e3o perto dos moradores e das comunidades para ouvir as reivindica\u00e7\u00f5es \u2013 pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas, equipamentos para postos de sa\u00fade, canaliza\u00e7\u00e3o de esgoto etc.</p>\r\n<p>As emendas impositivas foram institu\u00eddas na legisla\u00e7\u00e3o nacional pela Emenda Constitucional 86/2015. No Munic\u00edpio, elas s\u00e3o regradas pela Lei Org\u00e2nica. Entre as regras, o valor total das emendas individuais n\u00e3o pode ultrapassar 2% e das de bancada, 1% da receita corrente l\u00edquida do ano anterior ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade \u00e9 obrigatoriamente destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. Al\u00e9m disso, os vereadores n\u00e3o podem fazer nada fora da esfera municipal \u2013 verba para uma escola estadual, por exemplo, n\u00e3o pode ser definida por uma emenda impositiva.</p>\r\n<p>O Or\u00e7amento tem prazos bem definidos: o Executivo tem at\u00e9 20 de outubro para enviar o Projeto. \u00c9 a\u00ed que o Legislativo come\u00e7a a discutir as Emendas Impositivas. O prazo da C\u00e2mara para devolver o projeto votado \u00e9 5 de dezembro.</p>\r\n<p>Se voc\u00ea quiser enviar ideias e reivindica\u00e7\u00f5es para as emendas impositivas, fale com seu vereador. Ele pode ser o seu canal para conseguir alguma melhoria necess\u00e1ria na sua comunidade.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cachoeiradosul.rs.leg.br/author/matheuspessel", "provider_name": "C\u00e2mara de Vereadores de Cachoeira do Sul", "type": "rich"}