{"provider_url": "https://www.cachoeiradosul.rs.leg.br", "title": "NOTA DE ESCLARECIMENTO", "html": "<div>Quanto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do 13\u00ba dos 15 vereadores (e n\u00e3o 17), nada foi aprovado na surdina como maldosamente menciona o desinformado colunista Cleiton Santos.</div>\r\n<div>\u00a0</div>\r\n<div>O projeto de lei que regulamenta o 13\u00ba aos vereadores, calcado no entendimento autorizativo exarado pelo Supremo Tribunal Federal, foi elaborado em 07.12.2017, protocolizado em 11.12.2017, passou em 1\u00aa pauta na sess\u00e3o de 14.12.2017, 2\u00aa pauta na sess\u00e3o de 18.12.2017, ocasi\u00e3o em que foi votado e aprovado pela maioria qualificada dos vereadores, todos os atos com ampla cobertura da imprensa. Encaminhado o projeto ao Executivo para san\u00e7\u00e3o ou veto, o mesmo foi sancionado e promulgado pelo Prefeito dando origem a Lei Municipal n\u00ba 4.524 de 20.12.2017, publicada no jornal oficial do Executivo, Jornal do Povo, edi\u00e7\u00e3o de 21.12.2017;</div>\r\n<div>\u00a0</div>\r\n<div>O direito ao 13\u00ba subs\u00eddio \u00e9 assegurado a todos os agentes pol\u00edticos municipais, prefeito, vice, secret\u00e1rios e vereadores. Prefeito, vice e secret\u00e1rios percebendo-o h\u00e1 d\u00e9cadas sem causar qualquer dissabor ao escriba.</div>\r\n<div>\u00a0</div>\r\n<div>Surdina? Por baixo dos panos? Evidente que n\u00e3o. At\u00e9 porque o que \u00e9 publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio \u00e9 resultado do devido processo legislativo ou de decis\u00f5es j\u00e1 tomadas. O executivo n\u00e3o noticia quando deflagra seus projetos de lei. No af\u00e3 do ataque, irrespons\u00e1vel, a raz\u00e3o fica turva;</div>\r\n<div>\u00a0</div>\r\n<div>N\u00e3o h\u00e1 no Legislativo municipal uma oposi\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica ao Prefeito, tanto assim que quase a totalidade dos projetos de lei do Executivo foram aprovados pela C\u00e2mara. Contudo, felizmente o Brasil \u00e9 uma democracia, com poderes independentes, em que os vereadores de Cachoeira do Sul, legitimamente, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, cobram do Prefeito, neste momento de dificuldade financeira, a tomada de medidas administrativas mais vantajosas e menos onerosas ao poder p\u00fablico e \u00e0 sociedade, situa\u00e7\u00e3o com a qual os autorit\u00e1rios que defendem interesses particulares n\u00e3o conseguem conviver.</div>\r\n<div>\u00a0</div>\r\n<div>O Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico da C\u00e2mara foi institu\u00eddo por lei. O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es legais do Legislativo na rede mundial de computadores \u00e9 mais f\u00e1cil, \u00e1gil, perene e menos oneroso para a C\u00e2mara e gratuito para o cachoeirense.</div>\r\n<div>\u00a0</div>\r\n<div>Na esteira da transpar\u00eancia, efetivamos v\u00e1rios mecanismos de consulta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o como a Ouvidoria e a Urna do Povo, muitas vezes utilizados em eventos organizados pelo Grupo Empresarial cujo ve\u00edculo utilizado pelo colunista pertence. O portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 mais abrangente que o do Executivo, e est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a sua Resolu\u00e7\u00e3o 03/2015 e da Lei Federal de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o 12.527/2011;</div>\r\n<div>\u00a0</div>\r\n<div>\u00c9 a internet o meio de comunica\u00e7\u00e3o que mais cresce e se difunde atualmente, o que n\u00e3o \u00e9 reconhecido somente pelos bajuladores que usam viseira e buscam de forma mentirosa e desrespeitosa defender a manuten\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios;</div>\r\n<div>Assim, \u00e9 de conclus\u00e3o \u00f3bvia que h\u00e1 um divorcio de uma realidade que j\u00e1 \u00e9 presente em v\u00e1rias inst\u00e2ncias e \u00f3rg\u00e3os de Poder, n\u00e3o sendo algo ex\u00f3tico aos tempos modernos atuais;</div>\r\n<div>\u00a0</div>\r\n<div>Todos os processos de contrata\u00e7\u00e3o, seja de bens ou servi\u00e7os, pela C\u00e2mara de Vereadores de Cachoeira do Sul se d\u00e3o em conson\u00e2ncia com as mais elementares normas de direito e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aplicados \u00e0s esp\u00e9cies. Nada \u00e9 sigiloso. A lei de licita\u00e7\u00f5es \u00e9 seguida \u00e1 risca. Se existe algum v\u00edcio por que motivo a dilig\u00eancia seletiva n\u00e3o provocou o Poder Judici\u00e1rio ou outros \u00f3rg\u00e3os de controle a reparar a alegada burla \u00e0 lei. N\u00e3o fizeram por que aqui n\u00e3o se faz nada ao arrepio da lei;</div>\r\n<div>A gest\u00e3o \u00e9 transparente e todo e qualquer procedimento \u00e9 e est\u00e1 acess\u00edvel a quem quiser tomar ci\u00eancia. A Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o da Casa, formada exclusivamente por servidores de carreira, \u00e9 de forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o impares, dando lisura e legalidade a todos os processos;</div>\r\n<div>\u00a0</div>\r\n<div>Um dos pressupostos da Democracia \u00e9 o primado da lei. A C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 o Poder Legislativo Municipal. A casa das leis. Impressiona que ainda existam autorit\u00e1rios que tentem se colocar acima da lei e dos poderes constitu\u00eddos numa lida desvairada contrariando os avan\u00e7os da sociedade e das leis, na defesa de obsoletos privil\u00e9gios.</div>\r\n<div>\u00a0</div>\r\n<div>Certamente n\u00e3o assiste raz\u00e3o quando quer responsabilizar a C\u00e2mara de Vereadores pela crise em quem vive a municipalidade. Todas as raz\u00f5es levantadas at\u00e9 aqui s\u00e3o fruto de escolhas administrativas de quem foi eleito para administrar a cidade, que faz uso como bem entende de cerca de 97% (noventa e sete por cento) do or\u00e7amento da municipalidade, seja desta ou de gest\u00f5es pret\u00e9ritas. Tamb\u00e9m entendemos que governar \u00e9 eleger prioridades;</div>\r\n<div>\u00a0</div>\r\n<div>Reafirmamos a convic\u00e7\u00e3o de que na C\u00e2mara de Vereadores n\u00e3o s\u00e3o feitos acordos na surdina ou por debaixo dos panos para satisfazer interesses particulares ou evitar a implanta\u00e7\u00e3o de medida administrativa mais econ\u00f4mica e vantajosa ao Poder P\u00fablico e \u00e0 sociedade. Renovamos os postulados democr\u00e1ticos sobre os quais se assentam nossa infante democracia, nos reservando no direito de manifesta\u00e7\u00e3o quando opini\u00f5es visam unicamente mudar o foco ensejador de crises como a que estamos vivendo em nossa municipalidade e visam unicamente denegrir a imagem do Parlamento com frase talhada na principal porta de acesso do Parlamento Ga\u00facho \u201cPovo sem Parlamento \u00e9 povo escravo\u201d.</div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cachoeiradosul.rs.leg.br/author/Victor", "provider_name": "C\u00e2mara de Vereadores de Cachoeira do Sul", "type": "rich"}