{"provider_url": "https://www.cachoeiradosul.rs.leg.br", "title": "Hist\u00f3rico da C\u00e2mara", "html": "<p class=\" \"><strong><img src=\"https://www.cachoeiradosul.rs.leg.br/institucional/fotos/fachada-do-predio/passo-municipal/@@images/9649ac3b-1111-4f1c-a132-f9b6f627cb50.jpeg\" alt=\"Antiga sede da C\u00e2mara\" class=\"image-inline\" title=\"Passo Municipal \" />-\u00a0<span class=\"discreet\">Pa\u00e7o Municipal</span></strong></p>\r\n<p class=\" \"><strong>As localiza\u00e7\u00f5es da</strong> <strong>C\u00e2mara</strong></p>\r\n<div id=\"icpbravoaccess_loaded\">\r\n<p>De 1820 a 1865, o Poder Legislativo Municipal funcionou em v\u00e1rios locais, casas particulares, alugadas pelo Governo Municipal.<br /> Em agosto de 1865, foi entregue \u00e0 C\u00e2mara o Pa\u00e7o Municipal, pr\u00e9dio em estilo colonial portugu\u00eas, com caracter\u00edsticas neocl\u00e1ssicas, que foi sede do Poder Legislativo Municipal at\u00e9 1982.</p>\r\n<p><img src=\"https://www.cachoeiradosul.rs.leg.br/institucional/fotos/fachada-do-predio/fotografia-antiga\" alt=\"Fotografia antiga da fachada da C\u00e2mara de Vereadores\" class=\"image-inline\" title=\"Fotografia antiga\" />-<strong>\u00a0<span class=\"discreet\">Pal\u00e1cio Legislativo Jo\u00e3o Neves da Fontoura</span></strong></p>\r\n<p>A partir de 30 de janeiro de 1983, a C\u00e2mara Municipal passou a ocupar o pr\u00e9dio em estilo neocl\u00e1ssico, inaugurado em 1927, para ser sede do Banco da Prov\u00edncia. O pr\u00e9dio teve seu espa\u00e7o interno adaptado \u00e0s novas fun\u00e7\u00f5es e, por Resolu\u00e7\u00e3o n \u00ba 16, de 21 de junho de 1983, passou a denominar-se Pal\u00e1cio Legislativo Jo\u00e3o Neves da Fontoura.</p>\r\n<p>\u00a0<img src=\"https://www.cachoeiradosul.rs.leg.br/institucional/fotos/joao-neves-da-fontoura\" alt=\"Ilustre cachoeirense que projetou a cidade em n\u00edvel estadual e nacional.\" class=\"image-inline\" title=\"Jo\u00e3o Neves da Fontoura\" /><span class=\"discreet\"><strong>- </strong>Jo\u00e3o Neves da Fontoura</span></p>\r\n<p class=\" \"><strong>Jo\u00e3o Neves da Fontoura</strong></p>\r\n<p>O pr\u00e9dio onde atualmente funciona a C\u00e2mara Municipal recebeu o nome de Pal\u00e1cio Legislativo Jo\u00e3o Neves da Fontoura em homenagem a esse ilustre cachoeirense que projetou Cachoeira do Sul em n\u00edvel estadual e nacional.<br /> Jo\u00e3o Neves nasceu em 16 de novembro de 1887, filho de Isidoro Neves da Fontoura e Adalgysa Franco de Godoy.<br /> Casou-se em 16 de novembro de 1912, com Iracema Barcelos de Ara\u00fajo e teve tr\u00eas filhos: Isidoro, Clara L\u00edzia e Maria Helena.<br /> Formou-se em Direito em 1909 e, a partir de 1910, durante dezessete anos, fixou resid\u00eancia no munic\u00edpio, onde manteve seu escrit\u00f3rio de advocacia e exerceu alguns cargos p\u00fablicos municipais: Secret\u00e1rio do Munic\u00edpio, Vice Intendente e Intendente Municipal.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p class=\" \"><strong>Hist\u00f3rico (1820 - 1889)</strong><br /> <br /> Em 26 de abril de 1819, por Alvar\u00e1 Imperial, D. Jo\u00e3o VI elevou a Freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o da Cachoeira \u00e0 categoria de Vila, com a denomina\u00e7\u00e3o de Vila Nova de S\u00e3o Jo\u00e3o da Cachoeira. Em 5 de agosto de 1820, houve a solenidade de instala\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, inaugurando-se o Pelourinho, antigo s\u00edmbolo de autonomia municipal e a elei\u00e7\u00e3o da 1\u00aa C\u00e2mara de Vereadores conforme dispunha o citado Alvar\u00e1 de Cria\u00e7\u00e3o da Vila. A C\u00e2mara Municipal, modelo administrativo que vigorou de 1820 a 1889, era respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio com poderes executivos e legislativos. De 1820 a 1829, at\u00e9 entrar em vigor a Lei Imperial de 1\u00ba de outubro de 1828, as sess\u00f5es da C\u00e2mara eram presididas por Ju\u00edzes Ordin\u00e1rios eleitos e empossados juntamente com os vereadores. Os referidos ju\u00edzes alternavam-se na Presid\u00eancia. A Lei Imperial de 1\u00ba de outubro de 1828, deu nova forma \u00e0s C\u00e2maras Municipais, estabelecendo em seus artigos 66, 71 e 72, as fun\u00e7\u00f5es legislativas da mesma, expressas nas Posturas Municipais, que ap\u00f3s serem elaboradas pelos vereadores, seriam examinadas e aprovadas pelo Presidente da Prov\u00edncia e definitivamente pela Assembl\u00e9ia Legislativa Provincial.</p>\r\n<p><br /> <br /> <strong>Posturas policiais</strong><br /> <br /> Art. 66, Ter\u00e3o a seu cargo tudo quanto diz respeito \u00e0 pol\u00edcia, e economia das povoa\u00e7\u00f5es, e seus termos, pelo que tomar\u00e3o delibera\u00e7\u00f5es, e prover\u00e3o por suas posturas os objectos seguintes : \u00a7 1.\u00ba Alinhamento, limpeza, ilumina\u00e7\u00e3o, e desempachamento das ruas, caes e pra\u00e7as, conserva\u00e7\u00e3o e reparos de muralhas feita para seguran\u00e7a dos edif\u00edcios, e pris\u00f5es p\u00fablicas, cal\u00e7adas, pontes, fontes, aqueductos, chafarizes, po\u00e7os, tanques, e quaesquer outras construc\u00e7\u00f5es em benef\u00edcio commun dos habitantes, ou para dec\u00f4ro e ornamento das povoa\u00e7\u00f5es. Art. 66, \u00a7 1\u00ba da Lei Imperial de 1\u00ba de Outubro de 1828. A referida lei estabeleceu tamb\u00e9m, que a elei\u00e7\u00e3o dos vereadores seria realizada de quatro em quatro anos, no dia sete de setembro e que nas vilas, seriam eleitos 7 vereadores e nas cidades, 9.Sob a presid\u00eancia do vereador mais votado, as sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara ocorreriam de tr\u00eas em tr\u00eas meses, num per\u00edodo nunca inferior a seis dias, podendo ser convocadas extraordinariamente pelo presidente.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>Hist\u00f3rico (1890 - 1892)</strong><br /> <br /> Ap\u00f3s a Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, foi constitu\u00eddo no Rio de Janeiro um governo provis\u00f3rio, sob a presid\u00eancia de Manoel Deodoro da Fonseca e no Rio Grande do Sul, como governador pol\u00edtico, assumiu Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Corr\u00eaa C\u00e2mara, Visconde de Pelotas.</p>\r\n<p>Por Ato de 2 de janeiro de 1890, do governador pol\u00edtico do Estado, foi dissolvida a C\u00e2mara Municipal e nomeada uma COMISS\u00c3O ADMINISTRATIVA MUNICIPAL para gest\u00e3o dos neg\u00f3cios do Munic\u00edpio, regendo-se pelas leis j\u00e1 existentes, denominada JUNTA MUNICIPAL.</p>\r\n<p><br /> <strong>Membros da Comiss\u00e3o</strong><br /> <br /> A comiss\u00e3o nomeada pelo referido Ato, compunha-se de tr\u00eas cidad\u00e3os:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Jo\u00e3o Ferreira Barbosa e Silva</li>\r\n<li>Antonio Nelson da Cunha</li>\r\n<li>Isidoro Neves da Fontoura</li>\r\n</ul>\r\n<p>Em 13/02/1890, Jo\u00e3o Ferreira Barbosa e Silva foi substitu\u00eddo por David Soares de Barcellos.</p>\r\n<p>Em 20/08/90, foi elevado a cinco o n\u00famero de membros da Comiss\u00e3o Administrativa, sendo nomeados ent\u00e3o:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Ant\u00f4nio Gomes de Oliveira</li>\r\n<li>Manoel Alves da Silva</li>\r\n</ul>\r\n<p><br /> Em 31/03/1892, foi concedida exonera\u00e7\u00e3o a Augusto Br\u00e1ulio Castilho conforme solicita\u00e7\u00e3o do mesmo.<br /> N\u00e3o h\u00e1 registros em documenta\u00e7\u00e3o do seu ingresso na comiss\u00e3o citada.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>Hist\u00f3rico (1892 - 1930)</strong><br /><br /> A partir de 1892, passou a vigorar nos munic\u00edpios novo modelo administrativo \u2014 Intend\u00eancia Municipal \u2014 onde o Poder Legislativo era exercido por um CONSELHO MUNICIPAL.<br /><br /> A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cachoeira, decretada pelo Conselho Municipal, em 07 de setembro de 1892 e promulgada pelo Intendente Olympio Coelho Leal, em 9 de setembro de 1892, conforme disposto no artigo 64 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, de 14 de julho de 1891, veio estabelecer a composi\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es deste Conselho.<br /><br /> O Conselho Municipal de Cachoeira era composto por nove membros, eleitos por sufr\u00e1gio direto para um per\u00edodo de 4 anos e n\u00e3o percebiam vencimentos. A elei\u00e7\u00e3o de seu presidente, secret\u00e1rio e comiss\u00f5es era determinada no regimento interno organizado pelo mesmo.<br /><br /> As reuni\u00f5es deste Conselho ocorriam anualmente, com in\u00edcio no dia 20 de setembro, e funcionariam em sess\u00f5es consecutivas, por dois meses, no m\u00e1ximo, contando o dia da abertura, podendo ser prorrogadas e convocadas extraordinariamente pelo Intendente Municipal.<br /><br /> Tinha como atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas:<br /><br /></p>\r\n<ul>\r\n<li>Decretar os meios de serem criados e mantidos todos os servi\u00e7os dirigidos pelo Intendente Municipal;</li>\r\n<li>Legislar sobre o modo de elaborar, votar e executar o or\u00e7amento municipal;</li>\r\n<li>Criar, aumentar e/ou suprimir contribui\u00e7\u00f5es, taxas ou impostos com limita\u00e7\u00f5es especificadas nas constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual.</li>\r\n<li>Fazer a apura\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es do Conselho, Intendente e do vice intendente eleitos, dando posse e compromisso ao Intendente.</li>\r\n<li>Apreciar os projetos convertidos em lei pelo presidente do Estado e representar contra eles, se a maioria de seus membros assim o decidir.</li>\r\n</ul>\r\n<p><br /><br /><strong>Conselheiros Municipais</strong><br /><br /> Per\u00edodo :1892 a 1896</p>\r\n<ul>\r\n<li>Isidoro Neves da Fontoura</li>\r\n<li>Alfredo Xavier da Cunha</li>\r\n<li>Ant\u00f4nio Rodrigues Severino</li>\r\n<li>Janu\u00e1rio Luiz Barreto</li>\r\n<li>Manoel de Carvalho Prates</li>\r\n<li>Ant\u00f4nio Gomes d\u2019Oliveira</li>\r\n<li>Carlos Hofheinz</li>\r\n</ul>\r\n<p><br /><br /> Per\u00edodo: 1896 a 1900</p>\r\n<ul>\r\n<li>Alfredo Xavier da Cunha</li>\r\n<li>Manoel de Carvalho Prates</li>\r\n<li>Ant\u00f4nio Rodrigues Severino</li>\r\n<li>Juv\u00eancio Ign\u00e1cio Soares</li>\r\n<li>Hil\u00e1rio Pereira Gomes</li>\r\n<li>Pedro Kiefer</li>\r\n<li>Jos\u00e9 Friedrich</li>\r\n<li>J\u00falio Jacobini</li>\r\n<li>Manoel Paes de Freitas</li>\r\n</ul>\r\n<p><br /> Per\u00edodo:1900 a 1904</p>\r\n<ul>\r\n<li>Virg\u00edlio Carneiro da Fontoura</li>\r\n<li>Galv\u00e3o Alvares de Abreu</li>\r\n<li>Jos\u00e9 Friedrich</li>\r\n<li>Henrique Gauss</li>\r\n<li>Innoc\u00eancio Chaves Pin\u00f3s</li>\r\n<li>Carlos P\u00f6etter</li>\r\n<li>Leopoldo Masson Sobrinho</li>\r\n<li>J\u00falio Jacobini</li>\r\n<li>Victorio Livi</li>\r\n<li>Manoel Marcondes de Almada</li>\r\n<li>Vereadores Suplentes:</li>\r\n<li>Jorge Hugo Franke</li>\r\n<li>Jo\u00e3o Schimidt</li>\r\n<li>Albino Pohlmann</li>\r\n</ul>\r\n<p><br /> Per\u00edodo: 1904 a 1908</p>\r\n<ul>\r\n<li>Isidoro Neves da Fontoura</li>\r\n<li>Virg\u00edlio Carvalho de Abreu</li>\r\n<li>Jo\u00e3o Baptista Carlos</li>\r\n<li>Abelino Vieira da Silva</li>\r\n<li>Henrique M\u00f6ller Filho</li>\r\n<li>Jo\u00e3o Augusto Leit\u00e3o</li>\r\n<li>Octaviano Gomes de Oliveira</li>\r\n<li>Jos\u00e9 M\u00fcller</li>\r\n<li>Jos\u00e9 Weber Filho</li>\r\n<li>Vereador Suplente:</li>\r\n<li>Affonso Pereira da Fonseca</li>\r\n</ul>\r\n<p><br /> Per\u00edodo: 1908 a 1912</p>\r\n<ul>\r\n<li>Olympio Coelho Leal</li>\r\n<li>Jos\u00e9 Gomes de Oliveira</li>\r\n<li>Jo\u00e3o Baptista Carlos</li>\r\n<li>Hor\u00e1cio Gon\u00e7alves Borges</li>\r\n<li>Manoel Ant\u00f4nio d\u2019Avila</li>\r\n<li>Ant\u00f4nio Antunes de Araujo</li>\r\n<li>Jos\u00e9 Weber Filho</li>\r\n<li>Arlindo de Freitas Leal</li>\r\n<li>Henrique Bischoff</li>\r\n<li>Vereadores Suplentes:</li>\r\n<li>Pedro Stringuini</li>\r\n<li>Paulino da Silva Breton</li>\r\n</ul>\r\n<p><br /> Per\u00edodo: 1912 a 1916</p>\r\n<ul>\r\n<li>Paulino da Silva Breton</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>Hist\u00f3rico (1935 - 2005)</strong><br /> <br /> A Legislatura do Conselho Municipal, eleita em 1928, foi interrompida com a Revolu\u00e7\u00e3o de 1930, iniciada em 3 de outubro. Com a vit\u00f3ria nesta Revolu\u00e7\u00e3o, assumiu o poder o Ex\u00e9rcito, que dias antes, havia deposto o presidente da Rep\u00fablica, Washington Lu\u00eds e pretendia permanecer no governo. Por\u00e9m, sob press\u00e3o, foi for\u00e7ado a entregar o poder a Get\u00falio Vargas, l\u00edder Civil da Revolu\u00e7\u00e3o, que assumiu em 03 de novembro de 1930. O Decreto n \u00ba 19.398, de Get\u00falio Vargas, datado de 11 de novembro de 1930, instituiu o Governo Provis\u00f3rio da Rep\u00fablica dos Estados Unidos do Brasil e facultou-lhe o direito de elaborar decretos-lei, atribuindo-lhe, ao mesmo tempo, a chefia dos poderes executivo e legislativo. Tal decreto instituiu tamb\u00e9m, que at\u00e9 a elei\u00e7\u00e3o de uma Assembl\u00e9ia Constituinte, ficariam dissolvidos o Congresso Nacional e todos os \u00f3rg\u00e3os legislativos, como as C\u00e2maras Estaduais e Municipais..(arts.1\u00ba e2\u00ba).<br /> <br /> Em seu art. 11, \u00a7 4\u00ba, o decreto estabeleceu que o Interventor nomearia um prefeito para cada munic\u00edpio, e que este exerceria todas as fun\u00e7\u00f5es executivas e legislativas.<br /> <br /> Desta data at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, em 16 de julho de 1934, os munic\u00edpios n\u00e3o possu\u00edam C\u00e2maras Municipais, pois cabia tamb\u00e9m ao Prefeito a fun\u00e7\u00e3o legislativa.<br /> <br /> Esta Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por sua vez, estabeleceu em seu artigo 3\u00ba, que eram \u00f3rg\u00e3os da soberania nacional, dentro dos limites constitucionais, os poderes legislativo, executivo e judici\u00e1rio, independentes e coordenados entre si. E mais:<br /> <br /> <br /> \"...Art. 13: Os munic\u00edpios ser\u00e3o organizados de forma que lhes fique assegurada a autonomia em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e especialmente:<br /> <br /> I - A eletividade do prefeito e dos vereadores da C\u00e2mara Municipal\".\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<a class=\"external-link\" href=\"http://177.184.160.243/leis\" target=\"_blank\" title=\"\">.</a></p>\r\n</div>\r\n<div id=\"icpbravoaccess_loaded\"></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cachoeiradosul.rs.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara de Vereadores de Cachoeira do Sul", "type": "rich"}