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A C\u00e2mara Municipal ou C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 a sede do Poder Legislativo no munic\u00edpio. \u00c9 conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (tamb\u00e9m chamados de parlamentares ou edis), escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o para serem seus representantes e trabalhar em benef\u00edcio da cidade.
\r\nA C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio e exercendo o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio.
\r\nLegislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Vereadores faz lei e fiscaliza o prefeito e seus agentes. Todo o seu trabalho \u00e9 voltado para o bem comum da cidade e dos cidad\u00e3os.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara \u00e9 administrada pelos vereadores, atrav\u00e9s da Mesa Diretora.
\r\nA Mesa \u00e9 composta por Presidente, 1\u00ba Vice-Presidente, 2\u00ba Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio, todos eleitos por mandato de um ano.
\r\n\u00a0
\r\nNa C\u00e2mara de Cachoeira atuam 15 vereadores, eleitos por um mandato de 4 (quatro) anos.
\r\n\u00a0
\r\nSess\u00f5es s\u00e3o reuni\u00f5es dos membros da C\u00e2mara em plen\u00e1rio para debater ou votar alguma proposi\u00e7\u00e3o ou para discutir mat\u00e9rias.
Podem ser:
- Ordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
- Extraordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas diferentes das sess\u00f5es ordin\u00e1rias;
- Solenes: realizadas para homenagens e comemora\u00e7\u00f5es.
\u00a0
\r\nAcontecem todas \u00e0s segundas-feiras, \u00e0s 14h. As reuni\u00f5es s\u00e3o transmitidas ao vivo pelo p\u00e1gina do Facebook e no canal do Youtube.
\r\n\u00a0
\r\nAs Comiss\u00f5es s\u00e3o grupos de trabalho compostos por vereadores que estudam as proposi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o apreciadas pela C\u00e2mara. Podem propor leis e tratar sobre todas as mat\u00e9rias e assuntos que digam interesse ao Legislativo, realizando audi\u00eancias e convocando pessoas.
\r\nAs bancadas indicam os vereadores para as Comiss\u00f5es e a composi\u00e7\u00e3o de cada grupo atende, tanto quanto representa\u00e7\u00e3o proporcional de cada bancada.
\r\n\u00a0
\r\nPer\u00edodo da sess\u00e3o ordin\u00e1ria que se destina a discutir e votar as preposi\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nA Ordem do Dia \u00e9 publicada\u00a0 no\u00a0site da C\u00e2mara\u00a0no dia anterior \u00e0 sess\u00e3o plen\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 o canal de comunica\u00e7\u00e3o direta entre a sociedade e a C\u00e2mara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania. \u00c9 o espa\u00e7o que permite ao cidad\u00e3o com sugest\u00f5es e coment\u00e1rios colaborar com a qualidade dos servi\u00e7os prestados. \u00c9 um servi\u00e7o oferecido ao cidad\u00e3o para que este possa se manifestar, fazendo den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, pedindo informa\u00e7\u00f5es, oferecendo sugest\u00f5es de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da C\u00e2mara de Vereadores.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0Para ter condi\u00e7\u00f5es de ser eleito Vereador, \u00e9 necess\u00e1rio: a nacionalidade brasileira; o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos; o alistamento eleitoral; o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio; a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; a idade m\u00ednima de dezoito anos; e \u00a0ser alfabetizado.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0Bancada partid\u00e1ria \u00e9 o agrupamento organizado dos Vereadores de uma mesma representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00c9 o conjunto de atos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jur\u00eddicas (emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, leis complementares, leis ordin\u00e1rias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal).\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0As regras gerais de elabora\u00e7\u00e3o legislativa encontram-se definidas na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o, \u00a0em seu T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo I - Do Poder Legislativo. As regras espec\u00edficas de tramita\u00e7\u00e3o de projetos na C\u00e2mara est\u00e3o dispostas no seu Regimento Interno.
\r\nProposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. Apesar dessa ampla defini\u00e7\u00e3o, os tipos de proposi\u00e7\u00e3o considerados principais, visto que originam as normas descritas no art. 59 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o: Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), Projetos de Lei Complementar (PLP), Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PL), Projetos de Decreto Legislativo (PDC), Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o (PRC) e Medidas Provis\u00f3rias (MPV). H\u00e1 ainda mais tipos de proposi\u00e7\u00e3o apreciados pela C\u00e2mara, tais como: pareceres, emendas, pedidos de informa\u00e7\u00f5es, requerimentos, pedidos de provid\u00eancias e indica\u00e7\u00f5es.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nAta:\u00a0Documento onde s\u00e3o registrados todos os assuntos e as decis\u00f5es tratadas em uma sess\u00e3o de C\u00e2mara. Deve ter o nome dos vereadores presentes e ausentes.
\r\nAnteprojeto:\u00a0\u00c9 o estudo inicial feito pelos vereadores, que vai servir de base a um projeto. Esse \u00e9 um esbo\u00e7o do projeto final que poder\u00e1 ser levado a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.
\r\nAbsten\u00e7\u00e3o:\u00a0Quando o parlamentar prefere n\u00e3o votar, ou seja: prefere n\u00e3o dizer sim nem n\u00e3o a uma proposta.
\r\nAcordo de Lideran\u00e7as:\u00a0Consenso entre l\u00edderes numa Casa Legislativa sobre mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o.
\r\nAparte:\u00a0Interrup\u00e7\u00e3o do orador para indaga\u00e7\u00e3o ou esclarecimentos sobre a mat\u00e9ria em debate.
\r\nAssessoria:\u00a0Suporte profissional ao parlamentar
\r\nAutor:\u00a0Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposi\u00e7\u00e3o. O autor tamb\u00e9m pode ser o Poder Executivo.
\r\nBancada:\u00a0Conjunto de vereadores que fazem parte de um determinado partido, de um grupo de sustenta\u00e7\u00e3o, de oposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou independente.
\r\nCassa\u00e7\u00e3o:\u00a0Quando o vereador ou o prefeito perde o mandato para o qual foi eleito.
\r\nComiss\u00f5es:\u00a0\u00d3rg\u00e3os t\u00e9cnicos legislativos formados por vereadores para estudar e emitir pareceres sobre projetos de lei antes de serem levados a delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio.
\r\nDecreto Legislativo:\u00a0Ato normativo destinado a regular mat\u00e9ria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a san\u00e7\u00e3o do prefeito, com efeitos externos.
\r\nDespacho:\u00a0Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.
\r\nDiscurso:\u00a0Pronunciamento.
\r\nDecoro Parlamentar:\u00a0Normas de conduta a serem seguidas pelo vereador durante o mandato.\u00a0
\r\nDiscuss\u00e3o:\u00a0Fase de debate e apresenta\u00e7\u00e3o de emendas de um projeto de lei.
\r\nEmenda: Proposta para alterar um projeto em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.
\r\nEmenta:\u00a0Resumo do assunto da mat\u00e9ria ou do projeto colocados antes do texto integral. Tem um texto resumido e objetivo.
\r\nEdil:\u00a0Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador.
\r\nEleitor:\u00a0Aquele que tem o direito de votar.
\r\nEp\u00edgrafe:\u00a0Princ\u00edpio de discurso.
\r\nEr\u00e1rio Municipal:\u00a0Tesouro p\u00fablico municipal.
\r\nFidelidade partid\u00e1ria:\u00a0Lealdade a um partido pol\u00edtico.
\r\nFilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria:\u00a0Admiss\u00e3o em uma organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica; liga\u00e7\u00e3o formal ou oficial a um partido pol\u00edtico.
\r\nGabinete:\u00a0Espa\u00e7o f\u00edsico onde os assessores exercem suas fun\u00e7\u00f5es colaborando com o parlamentar.
\r\nInciso:\u00a0Parte de uma norma jur\u00eddica empregada como elemento discriminativo dos artigos e par\u00e1grafos.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o escrita pela qual o Vereador sugere a outro Poder a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias, a realiza\u00e7\u00e3o de ato administrativo ou de gest\u00e3o.\u00a0
\r\nJustificativa:\u00a0Argumentos do autor do projeto para demonstrar a necessidade da proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nLegisla\u00e7\u00e3o:\u00a0Conjunto de leis acerca de determinada mat\u00e9ria.
\r\nLegislativo:\u00a0Poder que elabora e aprova leis e outras proposituras, que s\u00e3o aplicadas a toda a sociedade. Entre as fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do Poder Legislativo est\u00e1 a de fiscalizar o Poder Executivo.
\r\nLegislatura:\u00a0Per\u00edodo das atividades da C\u00e2mara que vai desde a posse dos Vereadores at\u00e9 o t\u00e9rmino dos seus mandatos.
\r\nLei:\u00a0Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa \"aquilo que se l\u00ea\".
\r\nLei Org\u00e2nica:\u00a0\u00c9 a Constitui\u00e7\u00e3o Municipal. \u00c9 ela que determina as regras de atua\u00e7\u00e3o dos poderes municipais e os direitos e deveres dos moradores de uma cidade.
\r\nMandato:\u00a0Per\u00edodo em que o parlamentar eleito pelo povo para represent\u00e1-lo vai exercer o cargo no Legislativo. Esse per\u00edodo \u00e9 de quatro anos.
\r\nMesa Diretora:\u00a0\u00d3rg\u00e3o colegiado da C\u00e2mara composto em Cachoeira por 5 vereadores. Uma das principais atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 dirigir os trabalhos durante as sess\u00f5es do Legislativo. A mesa \u00e9 formada pelo Presidente, Vice-Presidentes e Secret\u00e1rios.
\r\nMo\u00e7\u00e3o:\u00a0Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratula\u00e7\u00e3o, louvor ou pesar.
\r\nMun\u00edcipe:\u00a0Cidad\u00e3o do munic\u00edpio.
\r\nOrador:\u00a0Pessoa que faz um discurso (pronunciamento).
\r\nOr\u00e7amento:\u00a0Lei que estima Receita e fixa as despesas a serem feitas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em um exerc\u00edcio financeiro.
\r\nParecer:\u00a0Pronunciamento das Comiss\u00f5es sobre assuntos submetidos a seu exame.
\r\nPlen\u00e1rio:\u00a0Local reservado para os vereadores realizarem as sess\u00f5es legislativas.
\r\nPrazo:\u00a0Espa\u00e7o de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade, entre outros.
\r\nPrefeito:\u00a0Chefe do Poder Executivo no Munic\u00edpio.
\r\nProjeto de Lei:\u00a0\u00c9 o instrumento pelo qual \u00e9 exercido o poder de inciativa legislativa. Ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o por um vereador, prefeito ou grupo de eleitores (5%), vai ser analisado, discutido e votado pelos parlamentares em plen\u00e1rio. Depois de sancionado e promulgado pelo prefeito, o projeto aprovado se torna lei.
\r\nPromulgar :\u00a0Ordenar a publica\u00e7\u00e3o/publicar oficialmente.
\r\nProposi\u00e7\u00e3o:\u00a0Mat\u00e9ria que ser\u00e1 levada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou Comiss\u00f5es.
\r\nPublica\u00e7\u00e3o: Tornar p\u00fablico.
\r\nQu\u00f3rum:\u00a0N\u00famero m\u00ednimo de parlamentares para a abertura e a realiza\u00e7\u00e3o de uma sess\u00e3o de C\u00e2mara. O Qu\u00f3rum tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio para a vota\u00e7\u00e3o de um projeto.
\r\nRecesso:\u00a0Suspens\u00e3o regimental tempor\u00e1ria das atividades legislativas.
\r\nRegimento Interno:\u00a0Norma que rege disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. \u00c9 a mola mestra organizacional do Legislativo.
\r\nRequerimento:\u00a0\u00e9 todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comiss\u00e3o feito ao Presidente da C\u00e2mara ou por seu interm\u00e9dio, sobre Assunto do Expediente, da Ordem do Dia ou de interesse Pessoal do Vereador, dispensada a audi\u00eancia das Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\nSancionar:\u00a0\u00c9 uma confirma\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o de um projeto de lei. A san\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo prefeito.
\r\nSess\u00f5es extraordin\u00e1rias:\u00a0S\u00e3o sess\u00f5es realizadas em um per\u00edodo diferente do estabelecido para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias.
\r\nSess\u00f5es ordin\u00e1rias:\u00a0Sess\u00f5es que se realizam em dias e hor\u00e1rios predeterminados no Regimento Interno.
\r\nSess\u00f5es solenes:\u00a0S\u00e3o\u00a0sess\u00f5es destinadas a comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens propostas pelos vereadores ou por previs\u00e3o regimental.
\r\n